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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-08.2013.8.13.0000 MG
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2005 E INCISOS I, IV E V DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2002 - MUNICÍPIO DE ATALÉIA - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESS...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Advogado deve ser preso em sala de Estado Maior
Advogado preso preventivamente tem o direito de ser recolhido em sala de Estado Maior. Na falta de local adequado, a prisão deve ser cumprida em regime domiciliar. O entendimento foi reforçado na...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho...
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